Este formulário recolhe informações sobre eventuais violações aos requisitos referentes à Cultura Justa e Proteção das Fontes de Informação constantes do Regulamento (UE) n.º 376/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, com a finalidade de permitir à ANAC recolher informação sobre essas eventuais violações e, se necessário, atuar dentro das suas atribuições de autoridade nacional da aviação civil. O fornecimento destes dados é voluntário.

O preenchimento dos campos de dados pessoais, marcados com (*), não é obrigatório. No caso de não serem preenchidos, a ANAC poderá não conseguir obter esclarecimentos que venham a ser necessários para tomar medidas em relação ao descrito na narrativa da comunicação.

A recolha e tratamento destes elementos é feita nos termos do Regulamento (UE) n.º 376/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, a fim de promover uma Cultura Justa, pelo que o tratamento dessas comunicações é efetuado de forma a evitar a utilização das informações para fins distintos da segurança, e deve salvaguardar adequadamente a confidencialidade da identidade dos autores das comunicações e das pessoas referidas nos relatórios de ocorrências. O acesso a esta informação é limitado aos funcionários designados pela ANAC a quem foi previamente concedido acesso a esta caixa de correio.

A ANAC reserva-se o direito de averiguar da veracidade de factos mencionados na narrativa, de avaliar a gravidade dos mesmos e de avançar, ou não, com uma ação conforme resultado da análise efetuada.

O tratamento dos dados pessoais está sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril de 1016), e os mesmos serão conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade para os quais são recolhidos, salvo se for legalmente aplicável prazo injuntivo de maior duração.

O titular dos dados pessoais tem o direito de consultar os seus dados pessoais, acima identificados e solicitar a sua retificação através dos seguintes contactos:

• Endereço eletrónico: culturajusta@anac.pt
• Endereço postal: ANAC, Autoridade Nacional da Aviação Civil, Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado 1749-034 Lisboa

O titular dos dados pessoais tem ainda o direito de solicitar à ANAC, através do email do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: epd@anac.pt, o acesso, a retificação, a eliminação, a limitação do tratamento, a portabilidade e a oposição ao tratamento dos seus dados.